TERMO DE USO


1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Termo de Uso apresenta condições gerais para acesso ao site, que é livre, incluindo todo o conteúdo disponível gratuitamente, inclusive dos produtos expostos à venda em nosso website e alguns recursos.


O usuário deve solicitar autorização caso queira copiar ou utilizar algum conteúdo para outro lugar, seja para fins pessoais ou comerciais.


Este website pode conter links para outras páginas não mantidas pela nossa empresa. Neste caso, prevalecerá a política de privacidade e termos de uso do site em questão.

 

2. DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO


Como informado, o acesso é inicialmente livre para todos. Contudo, para acessar determinadas informações, pode ser requerido de nossa parte o fornecimento de informações, como nome, e-mail, entre outros.


Diante disso, é possível bloqueio no acesso de usuários que não respeitem a nossa política ou não se encaixem no perfil de visitante/cliente desejado, sem a necessidade de aviso prévio.

 

3. DO OBJETO


A adesão ao presente Termo de Uso regula a prestação de serviço ao (à) CONTRATANTE, quanto à prestação de serviço e/ou aquisição de produtos disponíveis no website.


Os termos a seguir se aplicam especificamente aos casos de contratação dos serviços no site. Os serviços serão prestados pela empresa BEABÁ DO CONCURSO, doravante denominada CONTRATADA.


Ao contratar qualquer um dos nossos treinamentos e/ou produtos, o usuário, ora denominado CONTRATANTE, declara ter lido e aceito estes termos.


4. DAS PARTES


(A) CONTRATADA

BEABÁ COM. DE MATERIAL PARA CONCURSO PÚBLICO LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 13.967.563/0001-03, com sede na Rua General Ozório, S/N, Centro, CEP 89.240-000, na cidade de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina, por seus representantes legais, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e de outro lado,


(B) CONTRATANTE

A pessoa qualificada em formulário preenchido eletronicamente, que declara ter lido e aceito todos os termos presentes no instrumento disponível no site www.beabadoconcurso.com.br.

As partes devidamente qualificadas em formulários eletrônicos, que passam a fazer parte integrante deste contrato, celebram o presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas.


5. DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS


Os serviços e/ou produtos referem-se à prestação de serviço de orientação de estratégias para concursos públicos, como organização e planejamento dos estudos com Edital Codificado e explicações em vídeos gravados em nosso website, incluindo indicação de materiais, bem assim outras ferramentas para potencializar a fixação do conteúdo estudado, sendo que as aquisições serão de exclusiva responsabilidade e correrão sob as expensas do aluno contratante, sendo-lhes facultativas. O Personal do Concurso, prof. Alison Rocha, representante desta pessoa jurídica, é o responsável pela coordenação geral, bem como em delimitar as diretrizes pedagógicas e ensinamentos a serem ministrados.


O presente contrato encontra-se disponível em arquivo eletrônico constante no site da CONTRATADA (www.beabadoconcurso.com.br), sendo que o pagamento referente à matrícula importa em aceitação de todos os termos aqui constantes.

 


6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES


6.1 Em razão do presente contrato, o CONTRATANTE obrigar-se-á:


O CONTRATANTE declara ter lido, concordar, e se compromete a cumprir integralmente as diretrizes e orientações da CONTRATADA, incluindo este contrato, que estão colocados à sua disposição por meio do website www.beabadoconcurso.com.br com a finalidade de ser uma ferramenta que servirá de canal de comunicação entre as partes, inclusive de canal para acesso às informações acerca do treinamento contratado.


Tendo realizado a matrícula, dar-se-á início ao processo de legitimação do candidato, ora CONTRATANTE, na condição de aluno da CONTRATADA, mediante aceite do presente contrato.


O CONTRATANTE declara estar ciente de que em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um treinamento online adquirido por outro.


O CONTRATANTE declara ter idade igual ou maior que 18 anos para contratar os serviços da CONTRATADA.  


O CONTRATANTE declara estar ciente de que ao contratar um treinamento da CONTRATADA, essa contratação se limita ao acesso ao treinamento contratado para seu estudo e desenvolvimento pessoal. No ato da contratação, o CONTRATANTE declara assumir a responsabilidade de estudar e aplicar os conhecimentos apresentados nos treinamentos da CONTRATADA por sua própria conta e risco, não cabendo a CONTRATADA quaisquer responsabilidades pelas implementações que o CONTRATANTE vier a fazer dos conhecimentos obtidos.  

 

O CONTRATANTE declara estar ciente de que A CONTRATADA não garante, nem pode garantir quaisquer resultados ao CONTRATANTE, já que o mesmo será o único responsável por estudar e aplicar os conhecimentos adquiridos no treinamento.


Seguir, rigorosamente, as orientações de seu Personal do Concurso.


Responder aos e-mails ou mensagens eletrônicas com dizeres em seu corpo e arquivos em PDF.


Os conteúdos das videoaulas são baseados na programação estratégica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.


O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no Treinamento com Edital Codificado online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição no site www.beabadoconcurso.com.br  em relação ao citado Treinamento.


O CONTRATANTE se compromete a, após a efetivação do pagamento, verificar sempre sua caixa de SPAM ou LIXO ELETRÔNICO em seu sistema de e-mails, pois na maioria das vezes, devido ao grande volume de e-mails LEGÍTIMOS enviados pela CONTRATADA, seus e-mails são considerados por muitos sistemas de e-mails como SPAM ou LIXO ELETRÔNICO, embora não o sejam.


Caso falte ao CONTRATANTE conhecimento e/ou habilidades para implementar alguma estratégia, técnica ou método específico ensinado em qualquer treinamento contratado, o CONTRATANTE deverá se dispor a buscar tais conhecimentos e habilidades na Internet ou em outras mídias, ou ainda contratar os serviços de profissionais capacitados a desempenhar tais tarefas sob o comando do CONTRATANTE.

 

6.2 Em razão do presente contrato, a CONTRATADA obrigar-se-á:


Caberá exclusivamente à CONTRATADA a designação e contratação de membros do corpo docente.


A CONTRATADA poderá:

a) substituir professores e/ou monitores sempre que for necessário;

b) alterar ou reestruturar a matriz curricular do treinamento, o que implica na data de entrega do edital codificado, para o melhor aproveitamento da preparação do aluno.


Manter-se atualizado com a doutrina moderna, com a jurisprudência, com as inovações legislativas, como também com a tendência das bancas examinadoras com pesquisas e estatística.


Caso haja impedimento de qualquer natureza do Personal do Concurso, de atender às convocações previstas nesta cláusula, fica desde já expressamente convencionado e aceito que a CONTRATADA poderá designar substituto para a apresentação dos respectivos trabalhos, sem que caiba ao CONTRATANTE, reclamações, podendo haver ponderações, se houver necessidade.


A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar a CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema  do (a) próprio (a) CONTRATANTE.


A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.


A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.


A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda intervalos para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE na área do aluno.

 

Todos os treinamentos contratados serão entregues ao CONTRATANTE em um formato online. Neste formato, os treinamentos serão disponibilizados ao CONTRATANTE somente pela Internet (online) em uma área com acesso restrito por nome de usuário (login) e senha. Após a confirmação do pagamento o CONTRATANTE receberá um e-mail com instruções detalhadas para acessar o treinamento contratado.

 

A CONTRATADA se compromete a não fornecer os dados do CONTRATANTE a terceiros.

 

A CONTRATADA garante a entrega de todos os treinamentos contratados pelo CONTRATANTE. Ao efetuar uma contratação, no momento em que o pagamento for confirmado, o CONTRATADO se compromete a enviar ao CONTRATANTE por e-mail todas as instruções necessárias para que o CONTRATANTE faça e tenha acesso ao treinamento contratado.

 

A CONTRATADA se coloca à disposição do CONTRATANTE para tirar dúvidas e resolver eventuais problemas relativos ao pagamento, entrega e acesso aos cursos mediante seu canal de atendimento: financeiro@beabadoconcurso.com.br


7. DO ACESSO


O CONTRATANTE declara estar ciente de que precisa ter acesso a um computador conectado à Internet para implementar as estratégias ensinadas nos treinamentos fornecidos pelo CONTRATADO. Embora até seja possível implementar tais estratégias à partir de uma lan house, cybercafé ou outro tipo de acesso público à Internet, o ideal é que o CONTRATANTE tenha o seu próprio computador com acesso à Internet em casa para dispor de maior liberdade no desenvolvimento das estratégias ensinadas nos treinamentos da CONTRATADA.


A CONTRATADA não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizada por não disponibilizar os treinamentos ao CONTRATANTE nos casos em que este tenha informado um e-mail incorreto no momento de fazer sua compra e/ou seu Cadastro, pois isso torna IMPOSSÍVEL a entrega do serviço.

 

A CONTRATADA tem feito todo esforço possível para manter os arquivos digitais de seus treinamentos completamente livres de vírus, spywares, malwares e outras ameaças similares. No entanto, devido à natureza dinâmica da Internet e das ameaças, não é possível a CONTRATADA garantir que seus produtos estejam 100% livres dessas ameaças. Além disso, alguns programas antivírus costumam "se enganar", detectando ameaças onde na verdade não existem.

 


8. DO PRAZO


Durante o prazo de vigência desta Contratação, a CONTRATADA se compromete a fornecer todo o suporte material indicado como objeto do presente contrato, na forma e condições estabelecidas.

 

9. DOS VALORES, FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS


Pela presente contratação, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema Hotmart ou por qualquer outra forma de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do treinamento online, objeto deste contrato.


Quanto às informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.


Caso em circunstância especial seja concedido qualquer desconto ou outra modalidade de bolsa ao aluno, estes não serão cumulativos com quaisquer outros descontos / bolsas concedidos.


Na hipótese em que o CONTRATANTE tenha sido contemplado com quaisquer tipos de bolsas parciais, ou incentivos para pagamento, caso os pagamentos/matrícula não sejam efetuados nas datas e prazos estipulados, ocorrerá a perda automática do direito aos descontos ou incentivos, ficando cancelada a condição especial anteriormente concedida.

 

10. DO CADASTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL


O CONTRATANTE se responsabiliza a, no ato da contratação, fornecer os seus dados pessoais e e-mail CORRETAMENTE para que seja possível o CONTRATADO lhe fornecer acesso aos treinamentos contratados de forma ágil e precisa.


Somente será permitido um único cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.


No momento do cadastro, o usuário deverá cadastrar um e-mail e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao Site, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

 

11. DOS REQUISITOS TÉCNICOS


O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA.


Qual é a conexão de internet recomendada?

I - Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 1MB para uma melhor visualização das videoaulas.

* verifique com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.


Qual é configuração recomendada para o computador?

I - Processador 2.0 GHz ou superior.

II - Memória RAM 2Gb ou superior.

III - HD com 10Gb livres.


Qual é a configuração de software necessária?

I - Recomendamos o navegador Google Chrome ou navegadores atuais.

II - Recomendamos Sistemas operacionais atuais.

III - Recomendamos dimensão de vídeo maior que 1024x768.

IV - Recomendamos que mantenha o Plug-in Flash Player sempre atualizado.


O acesso do treinamento é feito através da internet, online, com o uso do website da CONTRATADA.


O CONTRATANTE está ciente de que é de sua inteira responsabilidade que antes de adquirir o treinamento, online, faça todos os testes com sua conexão, utilizando o site da própria CONTRATADA.


12. DO ATENDIMENTO AO CLIENTE


Quanto ao prazo de resposta de e-mails off-line, atendimento online, atendimento por telefone ou quaisquer outro meio de comunicação disponibilizado para comunicação entre as partes, fica expressamente estabelecido que a CONTRATADA, compromete-se no prazo de até 72 horas úteis, responder por meio de seu Personal do Concurso ou Monitores (estes últimos sob a supervisão do Personal), as dúvidas expostas no campo ‘tira-dúvidas’.


O referido atendimento será executado pelo Personal do Concurso ou por quem por ele designado estiver incumbido pelo referido canal de comunicação mantido entre as partes.


13. INDICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS


Os materiais de apoio serão indicados, bem como outras ferramentas para concursos públicos, pelo Personal do Concurso.


O fornecimento de ferramentas ou quaisquer materiais impressos NÃO estão inclusos no treinamento com Personal do Concurso, conforme destacado no presente contrato de prestação de serviço, porquanto essas indicações fazem parte do projeto com fim apenas de direcionar o aluno à aquisição de material impresso ou em formato e-book, que seja pertinente ao seu concurso, sendo esta, uma das funções do Personal do Concurso, pautando-se na sua experiência.


Essas indicações não têm nenhuma ligação à pessoa jurídica Beabá do Concurso, sendo, tão somente um apontamento do professor responsável pelo respectivo treinamento. Por isso, não temos nenhuma parceria com essas empresas, muito menos com seus produtos, não podendo haver qualquer espécie de responsabilidade a nós por falha na prestação de serviço dessas pessoas jurídicas, estando eximidos de defeitos ou vícios apresentados na prestação de serviços ou aquisição de produtos pelo aluno junto a terceiros.


Se for publicado o edital do concurso por outra banca, qualquer atualização do Edital Codificado será de "exclusiva" responsabilidade da CONTRATADA, tendo assim até 15 dias corridos para isso, a contar do primeiro dia útil após publicação do edital da referida banca.


O Edital Codificado e o resumo em ebook das aulas gravadas serão disponibilizados no ambiente virtual, área do aluno, ou enviados digitalmente por e-mail.


NENHUM PRODUTO FÍSICO SERÁ ENVIADO PARA SEU ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRAMENTO.


14. DO ABANDONO AO TREINAMENTO E EFEITOS


Quando o CONTRATANTE der causa à interrupção e/ou abandono do treinamento ora contratado, não se eximirá do pagamento assumido quando da contratação, tendo em vista a mantença dos serviços colocados à sua disposição pela CONTRATADA.

Não se aplica a esta hipótese o direito de arrependimento, tendo em vista que a compra do curso preparatório se realiza na loja virtual, que é considerada para fins de direito um estabelecimento, visto se tratar de compra online em que o negócio jurídico se conclui e aperfeiçoa automaticamente via internet após o pagamento no site da empresa, ocasião em que o consumidor tem total e livre acesso aos conteúdos (e-books, planos de estudo, indicação de material didático, orientações pedagógicas, aulas etc.) disponibilizados a partir da aquisição do produto.

Justifica-se o disposto no parágrafo anterior pela contratação ter por objeto bens incorpóreos, o que causa impossibilidade de devolvê-los, ou se desfazer do serviço já prestado, após o aluno ter acesso liberado no ambiente virtual.

Nesta hipótese somente haveria que se falar em devolução dos valores pagos em caso de ocorrência de vício de qualidade na prestação do serviço, o que caso venha a ser alegado, deverá ser apurado pelas vias próprias, oportunamente, conforme o caso.

 

15. DO DIREITO DE PROPRIEDADE


O CONTRATANTE reconhece e concorda que todo o conteúdo acessado no ambiente virtual do website (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos), bem como os conteúdos disponíveis sob a forma de materiais textuais (Edital Codificado e e-books), têm uso restrito aos fins propostos neste Contrato, sendo de propriedade da CONTRATADA, sujeitando-se à Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador e normas correlatas.


É proibido modificar, divulgar, vender, distribuir, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo deste ambiente virtual, seja no todo ou em parte, bem como criar obras derivadas a partir dele.


O CONTRATANTE declara estar ciente de que não é permitido modificar este produto de qualquer forma e por qualquer meio.


O CONTRATANTE responderá civil e penalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do website criado com essa finalidade pela CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos patrimoniais da CONTRATADA em relação aos vídeos e material fornecido (Edital Codificado e e-books), objetos deste contrato.


A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do website da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

 

16. DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE IMAGEM


O CONTRATANTE, ora nominado CEDENTE transfere o direito de imagem à CONTRATADA, ora denominada CESSIONÁRIA, que fica autorizada a utilizá-la, GRATUITAMENTE, individual ou coletivamente, para a promoção e divulgação de suas atividades educacionais, nas condições e na forma estabelecidas no Instrumento de Cessão de Direitos, parte integrante deste Contrato.


Em observância ao que determina a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), em seu Art. 49 e seguintes C/C arts. 18 e 20 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10/01/2002), fica estabelecido o seguinte:


O CEDENTE autoriza á CESSIONÁRIA a utilizar, GRATUITAMENTE, sua imagem (do CONTRATANTE), individualmente ou coletivamente, para a promoção e divulgação de suas atividades educacionais, em qualquer meio de comunicação e em qualquer época do ano, concordando com a cessão total dos direitos patrimoniais relativas ao mencionado.


Poderá o CESSIONÁRIO ao utilizar, divulgar ou publicar a imagem, reproduzi-la e veiculá-la por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio, internet, vídeo, ou por meio de outro recurso audiovisual, mediante o emprego de qualquer tecnologia (analógica, digital, com ou sem fio e outras), dentre outras previsões da Lei 9.610/98, com objetivo de divulgação e promoção institucional de suas atividades.


Entende-se por imagem todas as fotos, vídeos, locuções, ilustrações, qualquer escrita, conversas e/ou comentários veiculados, bem como depoimentos em que possa o CONTRATANTE ser identificado (a) ou estar representado (a), de forma parcial ou integral, obtidos por meio das redes sociais (Facebook/ Instagram/ YouTube, WhatsApp) ou por meio eletrônico em processo de “upload”.


A presente cessão dos direitos se dá a título gratuito, não sendo atribuído qualquer valor para tanto.


O presente Termo tem caráter definitivo e irrevogável, sendo sua vigência permanente, contado a partir da data do aceite ao presente contrato.


A divulgação da imagem se dará pela CESSIONÁRIA, isentando o CEDENTE de qualquer responsabilidade decorrente disso, sendo a titularidade da CESSIONÁRIA sobre outros direitos de propriedade intelectual relacionados a tais conteúdos, incluindo, mas não restritos aos direitos autorais, às marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, desenhos industriais e patentes.

 

17. DOS DIREITOS AUTORAIS


Os vídeos gravados e materiais didáticos disponibilizados como conteúdo do curso, incluindo Edital Codificado e e-books estão protegidos pelas leis de direitos autorais.


Em observância ao que determina a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), é terminantemente vedado ao CONTRATANTE seja diretamente, ou por meio de permissão a terceiros copiar, ceder, transferir, disponibilizar ou redistribuir o vídeo e material fornecido pela CONTRATADA, gratuita ou remuneradamente, visto que os cursos e treinamentos ora contratados NÃO INCLUEM DIREITOS DE REVENDA, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa administrativa, não compensatória, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago, e ainda, eventuais perdas e danos a serem apuradas.


O CONTRATANTE assume, neste ato, toda a responsabilidade por prejuízos que vier a causar à CONTRATADA ou a terceiros, em decorrência de atos que acarretem danos pessoais, materiais ou morais, inclusive, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.


O descumprimento desta regra é passível de ação penal e cível, de acordo com a Lei 9.610/98 que regula os direitos autorais.

 

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Fica o CONTRATANTE sujeito às cláusulas deste Contrato, inclusive quanto às condições de pagamento, aceitando-as prévia e expressamente, mediante ato confirmativo de pagamento alusivo à matrícula.


A CONTRATADA se reserva o direito de fazer eventuais modificações neste contrato sem prévio aviso da CONTRATANTE.


A CONTRATADA se reserva ao direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas e/ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.


Eventuais atualizações nas aulas gravadas e/ou Edital Codificado serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem alterações de valor ou custo para o aluno matriculado.


As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE efetivar a sua matrícula.


Fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais questões oriundas do presente termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por estar o CONTRATANTE de pleno acordo com o disposto neste Instrumento, assina-o juntamente com a CONTRATADA, que aceitam e conferem validade ao presente contrato, declarando expressa anuência às cláusulas, cujo conhecimento foi dado por meio eletrônico no ato da efetivação da matrícula, por ser parte integrante do site www.beabadoconcurso.com.br.